Botar Faladura

Debate Quinzenal“Situação financeira e execução do PEC”

Intervenção do Primeiro-Ministro
José Sócrates
30.4.2010

Senhor Presidente
Senhoras e Senhores Deputados

1. Portugal cumpre os seus compromissos

Decidi convidar o Parlamento a debater hoje, com total frontalidade,
o tema da situação financeira do País, num momento em que se
vive ainda uma forte turbulência e instabilidade nos mercados
financeiros nacionais e internacionais.

Quero que a Assembleia da República, o País e todos os agentes
económicos saibam que o Governo português enfrentará, com
absoluta firmeza e sentido das responsabilidades, a situação actual.
E isto significa uma coisa muito simples: o Governo não deixará de
tomar todas as medidas – repito: todas as medidas - que forem
necessárias para reforçar a confiança na economia portuguesa e
para garantir que Portugal cumprirá os compromissos de redução
do défice e de controlo da dívida pública que assumiu no seu
Programa de Estabilidade e Crescimento. Essas metas são, pois,
para cumprir. E vamos começar a cumpri-las já neste ano de 2010.
Portugal é um País que honra e cumpre os seus compromissos.
Que fornece informação económica e estatística independente,
séria e confiável. Que já foi capaz - e fê-lo num curto espaço de
tempo, até ao surgimento da crise internacional - de reduzir o seu
défice para um valor abaixo dos 3%.

Portugal apresentou, como era seu dever, um Programa de
Estabilidade e Crescimento à altura das circunstâncias. Um
Programa que a União Europeia não apenas aprovou, mas saudou,
há pouco mais de 15 dias. E que todas as instituições internacionais
reconheceram como um Programa sério, preciso, ambicioso e
adequado aos objectivos que a economia portuguesa precisa de
alcançar.

2. O ataque especulativo ao Euro e à dívida pública soberana

Senhor Presidente
Senhoras e Senhores Deputados
A informação disponível sobre a evolução da economia portuguesa
ao longo do primeiro trimestre deste ano é positiva, confirmando
uma trajectória de progressiva recuperação económica. E os dados
já conhecidos da execução orçamental até meados deste mês de
Abril são consistentes - quer do lado da receita, quer do lado da
despesa - com os ambiciosos objectivos orçamentais que estão
definidos.

Sejamos claros, portanto, para que não restem quaisquer dúvidas e
para que tenhamos a exacta noção do que estamos a enfrentar:
aquilo a que assistimos nos mercados financeiros é a um ataque
especulativo ao Euro – ao Euro no seu conjunto, e à dívida pública
soberana de diversos países.
Não tenhamos ilusões: este é, antes de mais, um desafio para a
União Europeia e, em especial, para a zona Euro.

Uma resposta clara e solidária da Europa constituirá um
poderosíssimo sinal de confiança para os mercados e uma garantia
de solidez do Euro, com vantagem para a Europa e para todos os
membros da Zona Euro. Aliás, o impacto negativo que têm tido os
menores sinais de hesitação ou de impasse e as evidentes
repercussões positivas de cada um dos passos em frente que têm
sido dados no apoio à Grécia, provam que é esse o caminho. É isso
que a Europa tem de fazer. E é isso que, certamente, não deixará
de fazer.

3. Cumprir o PEC

Senhor Presidente
Senhoras e Senhores Deputados
O melhor que Portugal pode fazer neste momento tão difícil é dar
razões - razões concretas e reforçadas – para a confiança na
economia portuguesa e na sua capacidade para alcançar os
objectivos do Programa de Estabilidade e Crescimento.

E há três coisas que, desde já, podemos e devemos fazer.
Em primeiro lugar, vamos promover a execução imediata de todas
as medidas de consolidação orçamental previstas no Orçamento de
Estado para 2010 e que se destinam a reduzir o défice, já este ano,
para 8,3% do PIB. E isso significa, sobretudo, uma intervenção
firme no controlo da despesa: contenção da despesa com pessoal e
reforço do controlo das admissões na função pública; controlo das
despesas sociais e selectividade nas despesas de capital – mas
também redução das despesas correntes e de consumo intermédio
do Estado. Ontem mesmo, o Conselho de Ministros aprovou o
decreto de execução orçamental que, entre outras medidas,
concretiza as cativações de 40% nas despesas com material militar;
limita as despesas com aquisição de estudos e pareceres em
outsorcing; cativa 20% das verbas orçamentadas para
comunicações e estabelece a regra de 3 por 1 na aquisição de
viaturas pelo Estado. Vamos executar o PEC. Vamos cumpri-lo
rigorosamente e vamos cumpri-lo já. É esta a primeira mensagem
que o País precisa de dar.

Em segundo lugar, vamos antecipar para 2010 medidas do PEC
que tinham execução prevista apenas para 2011. Esta decisão
reforça as garantias de que seremos realmente capazes de
alcançar, e porventura até de ultrapassar, a meta de redução do
défice fixada já para este ano. Deram já entrada nesta Assembleia
as Propostas de Lei do Governo que visam antecipar para este ano
a tributação de mais-valias bolsistas e a introdução do escalão de
45% no IRS para os rendimentos superiores a 150 mil Euros. Está
também decidido que, a partir de 1 de Julho, se dará início à
cobrança de portagens nas três SCUT que cumprem os critérios
definidos para o efeito pelo Programa do Governo. Do lado da
despesa, está em curso o programa de fiscalização e combate à
fraude nas prestações sociais, bem como a auditoria para prevenir
abusos no rendimento social de inserção e o Governo já apresentou,
em concertação social, a sua proposta de alteração ao regime do
subsídio de desemprego, de modo a corrigir algumas
irracionalidades e estimular o regresso ao mercado de trabalho.
Vamos também apresentar, brevemente, a nova lei da condição de
recursos, que passará a regular, com maior coerência e sentido de
equidade, os critérios de acesso às prestações sociais não
contributivas, para que beneficiem quem efectivamente delas mais
necessita.

Cumprir rigorosamente o PEC e antecipar já para este ano algumas
das medidas de maior alcance que estavam apenas previstas para
2011 - estes são sinais claros da nossa determinação e do nosso
empenho em cumprir os objectivos que estão fixados.

Mas o Governo tem bem consciência de que é preciso conciliar o
objectivo de redução do défice com a necessária consolidação da
recuperação económica. É um exercício difícil, sabemo-lo bem. Mas
temos bem a noção das prioridades e não nos move nenhuma
obsessão com o défice. Pelo contrário: a nossa prioridade é clara. E
é, como sempre foi, o crescimento da economia e do emprego. E
por isso evitaremos todas as medidas que possam pôr em causa
esses objectivos principais. Mas, Senhor Presidente
Senhoras e Senhores Deputados:

Há ainda uma terceira coisa que podemos e devemos fazer: dar
sinais de inteiro sentido das responsabilidades. E esse é um desafio
para todos os agentes políticos. É por isso que considero da maior
importância o diálogo que mantive há dias com o líder do maior
partido da oposição - e que abre uma nova fase de diálogo político
construtivo no País. Estou certo que a decisão que tomámos de, em
conjunto, acompanhar a situação financeira e a execução da
estratégia de consolidação orçamental, dará os seus frutos e
constituirá um sério contributo para o reforço da confiança na
economia portuguesa e na sua capacidade para cumprir os seus
objectivos.

Garantir a plena execução do Programa de Estabilidade e
Crescimento, antecipar o calendário das medidas previstas de
consolidação orçamental, reforçar as condições políticas para a
garantia da estabilidade e do cumprimento da consolidação
orçamental – isto sim: é dar razões concretas e reforçadas de
confiança na economia portuguesa.

Senhor Presidente
Senhoras e Senhores Deputados
O Governo sabe bem qual é o seu dever. E o seu dever é mobilizar
as energias do País para responder a esta crise. Pôr, mais uma vez,
as contas públicas em ordem. E não perder de vista aquele que é, e
continua a ser, o nosso principal objectivo, a nossa maior ambição:

modernizar Portugal e assegurar a recuperação da economia e do
emprego. Este é o caminho para dar mais oportunidades a todos. É
este caminho que continuaremos a trilhar. Com a firmeza
necessária e com a determinação que o tempo exige. Ao serviço
dos portugueses e ao serviço de Portugal!